001472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001472
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Elementos essenciais da infracção, Inquerito preliminar, Principio in dubio pro reo, Auto de noticia
Sumário
Em processo de transgressão fiscal e de decretar-se a absolvição do arguido se no auto de noticia base daquele processo não se descreveram factos concretos que integram a infracção imputada e se esses factos não se apuraram no inquerito preliminar efectuado.