0001276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0001276
Acórdão
Descritores: Empresa, Ocupação selvagem, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Caducidade do contrato de trabalho, Restituição, Trabalhador, Readmissão, Estabelecimento comercial, Transmissão de estabelecimento, Transmissão do contrato de trabalho, Sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018749
Nr Documento: RP198206210001276
Indicações Eventuais: R SILVA IN DIR TRAB PAG195 PAG205 SUPL BMJ.
Referência Publicação: CJ 1982 TIII PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4437b651e6046b128025686b0066e360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0001276.42
Sumário
O contrato de trabalho é rescindido por iniciativa do trabalhador, quando este e os seus colegas de trabalho na empresa afastam a entidade patronal, ocupando, abusivamente, as respectivas instalações e constituindo, depois, entre eles, uma cooperativa. Se a empresa é restituída, mais tarde, à entidade patronal, esta pode recusar-se a readmitir o trabalhador, sem que tal deva classificar-se de despedimento. Para caracterização da caducidade, além do requisito da impossibilidade permanente e definitiva da manutenção da relação de trabalho, é necessário demonstrar que o motivo da extinção não é imputável a qualquer das partes.