020284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020284
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Interesse para a industria nacional, Inexistencia de produção nacional, Insuficiencia da produção nacional
Recorrente: Fabrica Metalurgica da Gandra Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/26.
Nr Convencional: JSTA00014955
Nr Documento: SA119850614020284
Data de Entrada: 30/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26807effb8f8bcb8802568fc00371e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020284.43
Sumário
Para alem das mercadorias livres de direitos no texto da Pauta dos Direitos de Importação, podem ser isentas de sobretaxa aquelas cuja importação se revista de manifesto interesse para a industria nacional. A administração dispõe de uma margem de livre determinação na escolha dos factos integradores do pressuposto estabelecido na lei para a concessão da isenção ou redução de direitos, o tal manifesto interesse para a industria nacional. Entendendo que o facto de a recorrente não ter atingido determinados graus minimos de competitividade e industrialização era so por si suficiente para se ter de concluir que a importação se não revestia de manifesto interesse para a industria nacional, não tinha a entidade recorrida que ponderar o facto de a produção nacional da mercadoria importada ser inexistente ou insuficiente.