039195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039195
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Competencia do supremo tribunal de justiça, Quesitos, Homicidio qualificado, Provocação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011655
Nr Documento: SJ198710280391953
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e98907c9ead6ddc5802568fc003a189aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039195.E7
Sumário
O salto na numeração dos quesitos que seja imputavel a simples lapso não importa nulidade de julgamento. Quando se ordene exame de alienação mental por outros motivos (ate não provados) que não sejam os do artigo 125 do Codigo de Processo Penal, a decisão sera nula, por não conforme com os fundamentos. O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para censurar o modo por que a dilação usou do poder que lhe confere o artigo 712 do Codigo de Processo Civil. A desafronta, sob pena de constituir uma duplicação de provocação, não exige que o crime seja cometido, em estado anormal de irritação, de profunda exaltação.