Acórdão STA (1985) — Reclassificação de categoria

Acórdão

017177

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1985
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Reclassificação de categoriaIndeferimento tacitoDever legal de decidirFalta de objectoAmpliação do objecto do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART52 PAR3.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
DL 589/74 DE 1974/11/06.
DL 17/77 DE 1977/01/12.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART3 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
PORT 38-A/78 DE 1978/01/19 ART5 N5 ART7 ART26.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART21 N3 ART34.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 309/82 DE 1982/08/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13446 DE 1981/10/22.
AC STA PROC14131 DE 1982/11/25.
AC STA PROC17386 DE 1984/10/25.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG442.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410.

Sumário

I- Não se forma indeferimento tacito quando a entidade a quem a pretensão e dirigida não esta vinculada a decidi-la.

II- Assume a natureza do acto cuja pratica se solicita atraves de recurso hierarquico o indeferimento tacito que desse recurso se possa verificar.

III- Se concluir carecer de objecto o recurso de acto tacito de indeferimento, não pode ele ser objecto de ampliação ao conhecimento de ulterior decisão expressa.

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