0111464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0111464
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Danos patrimoniais, Património, Obrigação, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032002
Nr Documento: RP200201300111464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14abe227e131a54980256b9f0032125bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111464.EE
Sumário
Para os fins do disposto no artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, integra o conceito de património o conjunto de utilidade económicas detidas pelo sujeito, cuja função ou exercício a ordem jurídica não desaprova. Assim, estão abrangidos nesse conceito, além dos direitos subjectivos patrimoniais (v.g., a propriedade ou a posse), os lucros cessantes e demais expectativas de obtenção de vantagem económicas. Acordado o cumprimento de uma obrigação mediante a entrega de um cheque cujo pagamento foi recusado por falta de provisão, há que concluir que o portador sofreu um dano patrimonial correspondente à quantia que deixou de receber.