020172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020172
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Reclamação da conta, Acto de indeferimento, Alegações, Deserção
Recorrente: Elbras-empreendimentos Industriais e Comerciais Luso-brasileiros Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/02/21.
Nr Convencional: JSTA00046900
Nr Documento: SA219961016020172
Data de Entrada: 20/12/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55d82b14a283296c802568fc00397e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020172.A4
Sumário
A decisão recorrida é que constitui o objecto do recurso devendo o recorrente nele manifestar, com aquela, pelo menos, a antítese discursiva que permita ao tribunal superior a respectiva apreciação. Pelo que não é necessária, de modo sacramental, qualquer referência textual e formal à sentença ou ao modo como ela julgou. Inexistindo, todavia, tal antítese, o recurso improcede necessariamente, não sendo, todavia, caso de deserção se o recorrente, ainda que só formalmente, apresentar alegações e conclusões. O que é o caso se, transitada a sentença e interposto recurso do despacho que indeferiu reclamação da conta, o recorrente, nas respectivas alegações e conclusões, ignora totalmente tal despacho, estabelecendo a dita antítese apenas com aquela decisão de improcedência da impugnação judicial, já transitada.