020597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 020597
Acórdão
Descritores: Regulamento geral das edificações urbanas, Licença de construção, Arruamento, Iluminação natural, Ventilação, Conditio juris, Habitação multifamiliar, Distancia entre fachadas, Meios de saida para a via publica
Recorrente: Lima , Horacio
Recorridos: Cm de Melgaço - Araujo , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032843
Nr Documento: SA119900517020597
Data de Entrada: 04/04/1984
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2e4d56df7f6da6d802568fc0037f711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020597.A2
Sumário
So ocorre violação do corpo do art. 142 do R.G.E.U. quando, em edificação contigua a via publica, não haja saida directa (pela propria edificação) para a via publica, ou, por intermedio do seu logradouro, quando este se interponha entre a via publica e a implantação do edificio. So ocorre violação do disposto no paragrafo unico do art. 142 do R.G.E.U. se a edificação, que não tenha acesso directo a via publica ou dela esteja afastada, não for servida por arruamento, com largura não inferior a tres metros, destinada a viaturas. No art. 75 do R.G.E.U. o prejuizo ai estabelecido para as condições de iluminação ou ventilação reporta-se, não a toda a edificação a construir, mas tão so as varandas, alpendres, ou quaisquer construções salientes das paredes existentes nas fachadas sobre logradouros ou patios dessa edificação. O art. 62 do R.G.E.U. tem como pressuposto necessario que as fachadas posteriores sejam de edificações para habitação multi-familiar ou colectiva. O art. 60 do R.G.E.U. não regula a distancia entre fachadas posteriores de edificações, que se oponham, ainda que nelas existam vãos de compartimentos de habitação.