I - O disposto no art. 58º do RGEU visa assegurar as condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar apenas da construção ou reconstrução a licenciar, e não dos prédios vizinhos...

I - A revogação anulatória fundada em vícios do acto revogado corresponde à eliminação total dos seus efeitos desde o momento da sua entrada em vigor e corresponde ainda à supressão da sua aptidão...

I - So ocorre violação do corpo do art. 142 do R.G.E.U. quando, em edificação contigua a via publica, não haja saida directa (pela propria edificação) para a via publica, ou, por intermedio do seu...

Não se verificando que do acto impugnado resultam prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação para o recorrente, não pode ser decretada a suspensão da eficacia daquele acto. O que impõe se...

I - Para decretar a suspensão de eficacia do acto recorrido so são de considerar os danos que resultem directa e necessariamente da execução do acto que sejam eminentemente variaveis e,...

I - O pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido, para proceder, tem de assentar, concretamente, em factos susceptiveis de convencer o Tribunal da irreparabilidade ou dificil...

Tem interesse legitimo para recorrer da deliberação camararia que concedeu autorização para a construção de um predio o dono de outro predio que alega ter sido prejudicado nas condições de...