019872 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o acto recorrido conteudo diferente de outro anterior, não e aquele confirmativo deste, podendo ser, consequentemente, contenciosamente sindicavel. II - O funcionario publico, caso não haja excepção prevista na lei, so tem direito ao vencimento desde que exerça efectivamente o seu cargo. III - Não havendo lei que preveja a situação, um funcionario publico em Timor não tem direito a percepção dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve impedido de exercer o seu cargo em virtude da invasão do territorio pelas forças indonesias.