005066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005066
Acórdão
Descritores: Competencia da camara municipal, Cobrança, Imposto indirecto, Fiscalização tributaria, Circulação livre, Manifesto, Desvio de poder
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026065
Nr Documento: SA119580425005066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5c66d1a59346b66802568fc003799d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005066.66
Sumário
Sendo da competencia da camara municipal regulamentar a cobrança dos impostos indirectos, implicitamente a tem para determinar as medidas necessarias a sua conveniente fiscalização. Nulas são, porem, as disposições das quais resulte dificultada a circulação de produtos e mercadorias (artigo 54 do Codigo Administrativo, referido ao artigo 131 da Constituição Politica da Republica). A imposição do regime de manifesto para o pagamento de tais impostos no caso de os contribuintes não concordarem com o aumento no quintuplo das suas anteriores avenças e, bem assim, a sua notificação posterior para, dentro de determinado prazo, apresentarem relações dos generos e artigos sobre que incidem esses impostos são actos que não podem reputar-se, pelo seu significado e alcance, como representando desvio de poder.