021930 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só o acto definitivo e executório é susceptível de impugnação contenciosa. II - Não constitui acto definitivo o despacho que ordena a abertura de concurso para entrega de terras em exploração. III - Do mesmo modo, não é acto definitivo o despacho que revoga o de abertura do concurso. IV - O recurso interposto de tal acto deve, por isso, ser rejeitado com fundamento em ilegalidade da sua interposição.