28630A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 28630A
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Embaixador, Lista de graduação, Homologação, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Santos , Carlos
Recorridos: Minne e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINNE DE 1990/07/09.
Nr Convencional: JSTA00028873
Nr Documento: SA11990103028630A
Data de Entrada: 18/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f20186db10ec4a29802568fc0037aae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28630A.E9
Sumário
O prejuizo de dificil reparação tem de ser convincentemente caracterizado e encontrar-se em relação de causalidade adequada com o acto impugnado, so sendo de considerar-se o que seja "muito provavel", "quase certo", não bastando a alegação de simples "expectativas e presunções". Em caso de suspensão de eficacia de Despacho Ministerial homologatorio de Lista de Graduação para promoção a categoria de Embaixador, ja executado, e gravemente lesado o interesse publico não so pela perturbação que originaria ao nivel do funcionamento dos Serviços, mas tambem pelos reflexos negativos em termos de representação externa do Pais, sem esquecer a frustração e incerteza em que seriam lançados todos os funcionarios ja promovidos.