015234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015234
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Aposentação, Conselho da revolução, Revogação, Contagem de tempo de serviço, Interpretação do acto administrativo, Ingresso no quadro geral de adidos, Efeito ex nunc
Recorrente: Ponce , Joaquim
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/08/05.
Nr Convencional: JSTA00007957
Nr Documento: SA119810716015234
Data de Entrada: 20/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c89a6b7acd163e46802568fc00386ddcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015234.91
Sumário
O despacho do Conselho da Revolução que determina a revogação ex nunc da situação de aposentação e o ingresso imediato do funcionario no quadro geral de adidos, com respeito pela categoria e se declara incompetente para se pronunciar sobre a contagem do tempo de serviço no periodo em que dele esteve desligado o funcionario, deixa aos serviços competentes a decisão relativa ao tempo de serviço em causa. Nestes termos, o despacho que, na execução daquele acto administrativo definitivo, o interpreta como fixando ele proprio que a contagem do tempo de serviço referido se encontra abrangida na eficacia ex nunc, deu-lhe um sentido que o mesmo manifestamente não quis assumir. Nestes termos, o despacho viola, por erro de interpretação, o proprio acto administrativo definitivo que executa. A Administração esta submetida a lei, incluindo-se nesta os proprios actos administrativos. Verifica-se, pois, violação de lei decorrente da violação do acto administrativo definitivo, objecto de execução.