022899 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo - e como tal contenciosamente irrecorrivel - o despacho que desatende uma reclamação extemporanea ou facultativa, sem nada inovar na ordem juridica, limitando-se a confirmar posições anteriormente tomadas que, entretanto, se consolidaram na ordem juridica como "caso resolvido" ou caso decidido"; II - Assume tal natureza o despacho que indefere o pedido de promoção a sargento ajudante da G.F. do concorrente excluido da frequencia do respectivo curso, por falta de condições legais, depois da exclusão se ter firmado na ordem juridica por falta de oportuna impugnação contenciosa.