015668 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos casos em que em processo de inventario se deliberou proceder a venda de bens imoveis para pagamento de passivo da herança, o imposto sobre as sucessões e doações devido pelos herdeiros deve ser liquidado com base no valor matricial dos predios, e não em atenção ao produto da venda. II - Para efeito do imposto sobre as sucessões e doações, so ha transmissão quando se verifica a "transferencia real e efectiva" dos bens. Esta so se opera quando a propriedade dos bens se traduz para o respectivo titular no aproveitamento de utilidades, pelo seu uso ou pela sua alienação.