015020 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de reserva sobre predios expropriados caduca se não for apresentado, nos prazos previstos no artigo 7 do Decreto-Lei 81/78, o requerimento para o seu exercicio. II - O direito de reserva sobre predios a expropriar so caduca quando, notificados, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei 81/78, os proprietarios para exercerem o respectivo direito, não o fizerem no prazo de dez dias. III - As diligencias complementares a que se refere o artigo 11 do Decreto-Lei 81/78 não constituem formalidades essenciais. IV - A notificação e um acto complementar necessario para assegurar a plena eficacia do acto administrativo. A sua irregularidade não afecta a legalidade deste. V - E ilegal a majoração de 20%, ao abrigo da alinea b) do n. 2 do desp. de 23-5-79, publicado no Dr, II, de 4-6-79, se não se comprovarem as condições exigidas pela alinea b) do n. 1 do artigo 28 da Lei 77/77. VI - A restituição e entrega de gado e equipamento, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei 81/78, aos beneficiarios de reservas demarcadas em predios expropriados inscreve-se na função administrativa, pelo que a pratica de tais actos não envolve usurpação de poder. VII - Constitui, porem, usurpação de poder a entrega aos reservatarios de bens de produção não nacionalizados com o predio rustico ou não requisitados e na posse de entidades particulares. VIII - Integrando a reserva predios expropriados e não expropriados, o recorrente, sob pena de improcedencia do pedido de anulação baseado em usurpação de poder, deve indicar em que predios se localizavam e eram utilizados o gado e equipamento cuja entrega foi ordenada pelo despacho recorrido, sem que dele conste, ou resulte do processo administrativo, a sua origem e utilização.