015020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015020
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Caducidade, Formalidade essencial, Notificação do acto administrativo, Majoração, Entrega de bens de produção não nacionalizados, Entrega de bens de produção não requisitados, Usurpação de poder, Requisição de gado, Restituição de gado
Recorrente: Ucp Vasco Gonçalves Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Darke , Paul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/02.
Nr Convencional: JSTA00002564
Nr Documento: SA119840202015020
Data de Entrada: 22/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dc81e6e60ed35e9802568fc00381f72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015020.D0
Sumário
O direito de reserva sobre predios expropriados caduca se não for apresentado, nos prazos previstos no artigo 7 do Decreto-Lei 81/78, o requerimento para o seu exercicio. O direito de reserva sobre predios a expropriar so caduca quando, notificados, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei 81/78, os proprietarios para exercerem o respectivo direito, não o fizerem no prazo de dez dias. As diligencias complementares a que se refere o artigo 11 do Decreto-Lei 81/78 não constituem formalidades essenciais. A notificação e um acto complementar necessario para assegurar a plena eficacia do acto administrativo. A sua irregularidade não afecta a legalidade deste. E ilegal a majoração de 20%, ao abrigo da alinea b) do n. 2 do desp. de 23-5-79, publicado no Dr, II, de 4-6-79, se não se comprovarem as condições exigidas pela alinea b) do n. 1 do artigo 28 da Lei 77/77. A restituição e entrega de gado e equipamento, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei 81/78, aos beneficiarios de reservas demarcadas em predios expropriados inscreve-se na função administrativa, pelo que a pratica de tais actos não envolve usurpação de poder. Constitui, porem, usurpação de poder a entrega aos reservatarios de bens de produção não nacionalizados com o predio rustico ou não requisitados e na posse de entidades particulares. Integrando a reserva predios expropriados e não expropriados, o recorrente, sob pena de improcedencia do pedido de anulação baseado em usurpação de poder, deve indicar em que predios se localizavam e eram utilizados o gado e equipamento cuja entrega foi ordenada pelo despacho recorrido, sem que dele conste, ou resulte do processo administrativo, a sua origem e utilização.