048625 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048625
Acórdão
Descritores: Roubo, Agravante qualificativa, Utilização de automóvel, Falsificação de matrícula de veículo, Valor insignificante, Interesse protegido, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026737
Nr Documento: SJ199601040486253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e650a875eb8a0348802568fc003ae9b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048625.F4
Sumário
O crime de roubo é, estruturalmente, um furto qualificado; e, por sua vez, pode também ser qualificado em relação ao tipo fundamental, nos casos dos ns. 2, 3, 4 e 5 do artigo 306 do Código Penal. É qualificado pela alínea a) do n. 2, o roubo cometido com utilização de automóvel, ao qual os arguidos substituiram a matrícula, que serviu para se acercarem rapidamente das vítimas, apoderarem-se dos objectos e se afastarem rapidamente do local. O crime de roubo é punível, ainda que o valor dos objectos subtraídos sejam de insignificante valor. Isto, porque a punição protege também valores jurídicos ligados à vida, liberdade e integridade física das pessoas. São cometidos tantos crimes de roubo quantas as pessoas ofendidas.