9840024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840024
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Pressupostos, Alteração, Substituição, Condenação provisória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022567
Nr Documento: RP199801219840024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/752de1929f9581068025686b00670673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840024.FF
Sumário
I - Ainda que provisória, a condenação por tráfico de droga qualificado ( introdução da mesma na cadeia em bolinhos de bacalhau ) constitui uma alteração dos pressupostos de aplicação das medidas coactivas no sentido da exigência do reforço das anteriormente tomadas pois, enquanto que as anteriores foram adoptadas na perspectiva de indícios, a aplicada agora tem na base, não um juízo de probabilidade inerente à acusação, mas de certeza inerente à sentença. Condenada em cinco anos de prisão, justifica-se, até pelo alarme social que resultaria da continuação em liberdade mediante apresentação periódica às autoridades, a alteração da medida de coacção para o de prisão domiciliária.