0140350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0140350
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Audiência de julgamento, Falta do réu, Obrigatoriedade de comparência, Julgamento sem a presença do réu, Nulidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032016
Nr Documento: RP200110030140350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f35697fad2aca13e80256b6b003aa5f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140350.B1
Sumário
Acusada a arguida por crime cujo procedimento criminal foi julgado extinto por amnistia, prosseguindo o processo apenas para conhecimento do pedido de indemnização civil, e designado dia para julgamento, tendo a arguida sido notificada para comparecer, mas a que veio a faltar, logo requerendo a justificação da falta, é nulo o julgamento que se realizou em primeira marcação, na ausência da arguida/demandada, e sem nomeação de defensor, procedido de despacho em que o juiz declarou não ser obrigatória a comparência da demandada e que não foi notificada a esta. Com efeito, o julgamento não podia realizar-se em primeira marcação, na ausência da demandada e sem nomeação de defensor, pois o processo não perdeu a natureza de uma acção penal, mantendo a demandada os direitos inerentes ao estatuto de arguida.