Quando foi proferido o acórdão 0030323?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Tribunal competente, Alteração

Acórdão

0030323

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de junho de 2000
Relator: Santos Monteiro

Tribunal competenteAlteraçãoDesaforamentoLugar da prática do factoConsumaçãoParticipação criminalCompetência territorial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A C. CP82 ART313. DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP98 ART19 N1. DL 186-A/89 DE 1989/05/31 ART68 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1 ART22 N1. L 3/99 DE 1999/01/13 ART22 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/04/18 IN CJ ANOIV T2 PAG171. AC STJ DE 1977/03/02 IN BMJ N265 PAG156. AC STJ DE 1986/11/15 IN BMJ N366 PAG463. AC RC DE 1989/06/21 IN CJ ANOXIV T3 PAG103. AC STJ DE 1984/02/29 IN BMJ N305 PAG 309.

Sumário

Alterado legislativamente o âmbito geográfico de uma comarca, retirando-se-lhe uma determinada área para se inserir na de outra comarca, o tribunal primitivamente competente, por inicialmente abranger tal área deslocada, continua competente, já que a competência se fixa no momento da prática do facto ilícito, solução imposta pelo princípio do juiz natural e de consequente proibição de desaforamento.

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