029887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029887
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Âmbito do recurso, Poderes de cognição, Matéria de facto, Erro na apreciação da prova, Erro na fixação dos factos materiais, Corrupção passiva, Processo penal, Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041762
Nr Documento: SAP19940628029887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efd9c75c1bf6bdcf802568fc00394bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029887.9C
Sumário
Em recurso de Acórdão da Secção para o Pleno, este ao funcionar como Tribunal de recurso conhece exclusivamente de matéria de direito, estando-lhe vedado pronunciar-se sobre erro na apreciação das provas e na fixação dos factos. Muito embora o apuramento da verificação dos elementos constitutivos do crime de corrupção tenha lugar na acção penal, dada a independência do processo disciplinar em relação àquela, impõe-se que neste em concreto, se conheça daqueles elementos para os restritos efeitos de determinar o prazo de prescrição do procedimento disciplinar dado o disposto no art. 4 n. 3 do E.D.. Comete o crime de corrupção passiva para a prática de acto ilícito p. e p. nos termos do art. 420, n. 1 do Cód. Penal, o Director de Serviços das Relações Multilaterais da Direcção Geral da Cooperação, desempenhando funções de Chefe de Divisão, ligado ao sector cultural e à aquisição de livros que recebe da Editora a quem são comprados os livros vantagem patrimonial correspondente aos descontos que aquele fez no preço dos livros, mas que não são facturados e a quem é prometido a continuação da aquisição naquelas condições.