010855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010855
Acórdão
Descritores: Instituto portugues de oncologia, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Pessoa colectiva, Acto definitivo, Principio da exaustão dos meios graciosos, Delegação de poderes
Recorrente: Ferreira , Isabel
Recorridos: Delegado Mineic Administrador Inst Portug Oncologia Francisco Gentil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELEGADO DO MINEIC E ADMINISTRADOR DO INST PORTUGUES DE ONCOLOGIA DE FRANCISCO GENTIL DE 1977/06/08.
Nr Convencional: JSTA00010943
Nr Documento: SA119780629010855
Data de Entrada: 15/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa4757aee0f132fb802568fc0036db3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010855.C5
Sumário
O Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil não e pessoa colectiva mais um serviço do Estado com autonomia administrativa e financeira. Tal autonomia não e a das pessoas colectivas, traduzindo-se na atribuição, em regime especial, de poderes mais amplos do que os atribuidos normalmente aos outros serviços da administração central. Por consequencia, os actos do delegado do MEIC no Instituto não são definitivos, havendo que interpor recurso hierarquico necessario para se obter a decisão da autoridade de cujos actos cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo. Dos actos desse delegado, so cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo se forem tomados por delegação de membros do Governo, não sendo essa a hipotese de despacho que nega uma gratificação a um funcionario.