020818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 020818
ACORDAO
Descritores: Presidente da camara, Acto interno, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Falta de objecto, Ratificação confirmativa, Orgão colegial
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Cm do Seixal - Pres da Cm do Seixal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020287
Nr Documento: SA119881122020818
Data de Entrada: 22/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ba448c6c7f59deb802568fc00375759
Sumário
I - O despacho de um presidente de camara municipal que se limita a transmitir um comando contido em actos administrativos anteriores ("Porque me foi solicitado uma ordem escrita, acedo ao solicitado" - diz o autor do despacho) assume a natureza de acto interno e, consequentemente, não e impugnavel no plano contencioso. II - A ratificação tacita que o orgão colegial do municipio poderia dar a tal despacho, no sentido de ratificação - - verificação, a luz ainda do regime da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, teria de supor sempre um acto administrativo definitivo imputavel ao orgão singular e, faltando este acto definitivo, o recurso contencioso carece de objecto imediato.
