036946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 036946
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Administração local, Alegações, Deserção do recurso, Vício de forma, Violação de lei, Ordem de conhecimento de vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044106
Nr Documento: SA119951004036946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c1743131047f5a7802568fc003936f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036946.C6
Sumário
Não é de julgar deserto o recurso por o Recorrente não ter alegado por escrito, em cumprimento do art. 848 do Cod. Administrativo. É de concluir pela verificação do vício de forma, por falta de fundamentação, e não de violação de lei do art. 15 do D.L. 166/70, quando, com a fundamentação expressa no acto impugnado, não é possível saber qual o motivo concreto e determinante do indeferimento de licenciamento de obras ou mesmo se o projecto apresentado está ou não em conformidade com os arts. 15, 121 e 122 do RGEU. A ordem de conhecimento dos vícios arguidos estabelecida no art. 57 da L.P.T.A. é de todo alheia aos interesses que o recorrido particular defende no recurso contencioso.