007293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007293
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Infracção cambial, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do conselho ultramarino, Delegação de poderes
Recorrente: Cirilo & Irmão Sarl
Recorridos: Govr Geral de Angola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1966/03/03.
Nr Convencional: JSTA00021104
Nr Documento: SA119660729007293
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84d59e5cccdfec47802568fc003760a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007293.8C
Sumário
A competencia contenciosa, por ser de ordem publica (artigo 13 da LOSTA) e a incompetencia em razão da materia, por determinar sempre a incompetencia absoluta (artigo 101 do Codigo de Processo Civil), são de conhecimento prioritario. O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer da impugnação contenciosa de despachos punitivos de infracções cambiais proferidos pelos Ministros das Finanças ou do Ultramar. A apreciação dos recursos contenciosos de despachos punitivos daquelas infracções proferidos pelos governadores ultramarinos, nos termos da segunda parte do paragrafo 1 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 44698, não cabe ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Conselho Ultramarino. A competencia do Conselho Ultramarino abrange a apreciação de qualquer acto das referidas entidades independentemente de a sua competencia ser originaria ou delegada, visto para elas haver contencioso proprio.*