012064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012064
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Despacho normativo, Autovinculação
Recorrente: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Recorridos: Cetec-equipamentos e Tecnica de Electricidade Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032350
Nr Documento: SA219910306012064
Data de Entrada: 06/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37744e196a12afff802568fc003897e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012064.5F
Sumário
Os arts. 1 e 2 do DL 225-F/76, de 31.3, e 5 do DL 271-A/75, de 31-5, revelam que se esta perante um poder discricionario para conceder uma isenção ou redução de direitos e de sobretaxa de importação. O Despacho Normativo n. 127/79, de 4.5, estabeleceu criterios complementares, alem dos indicados, exemplificativamente, no art. 2 do DL 225-F/76, mas não impõe que se abandonem os outros indices ou outros criterios como os indicados na lei, nem determina previamente valores minimos obrigatorios. A observancia do DN 127/79 não acarrecta autovinculação para a Administração, pois continua a ser titulada para valorar os factos e proferir livremente a decisão ao abrigo dos 1 do DL 225-F/76 e 5 do DL 271-A/75.