005098 - Supremo Tribunal Administrativo

A entrada em vigor do orçamento camarário não representa por si só começo de execução de qualquer deliberação que afecte terceiros, pelo que é da data da notificação desta que deve começar a contar-se o prazo para o recurso. Não pode a câmara municipal, por mera conveniência, pagar uma dívida sua em prestações quando o respectivo orçamento apresenta saldo que lhe permite pagá-la por inteiro.