020463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020463
Acórdão
Descritores: Inibição de uso de cheque, Banco de portugal, Conselho de administração, Delegação de poderes, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Macieira , João
Recorridos: Pres do Conselho de Administração do Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL.
Nr Convencional: JSTA00022730
Nr Documento: SA119870526020463
Data de Entrada: 07/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f4feca101397716802568fc00377458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020463.8C
Sumário
Carece de definitividade vertical o acto do Director-Adjunto da Inspecção de Credito do Banco de Portugal, que aplicou a medida de inibição do uso do cheque por doze meses, ao empregado duma instituição bancaria, então prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n. 530/75, de 25 de Setembro, por não ter poderes proprios ou delegados para tal. Tais poderes pertencem ao Conselho de Administração do Banco de Portugal, que os pode delegar, nos termos da sua Lei Organica. A deliberação do Conselho de Administração de 11-02-76, que criou a Divisão de Informação sobre Cheques sem Cobertura, integrada na referida Inspecção de Credito não operou uma delegação de poderes, mas somente procedeu a uma atribuição generica de competencia a um serviço ou departamento do Banco de Portugal. E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto carecido de definitividade vertical, nos termos do paragrafo 4 do artigo 57 do R.S.T.A..