003395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003395
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Qualificação juridica dos factos, Desvio de poder, Alcance, Inviabilização da relação funcional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027681
Nr Documento: SA119500303003395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1baa89c24778e54802568fc0037d414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003395.69
Sumário
O julgamento das decisões proferidas em processo disciplinar e limitado, em principio, a apreciação da competencia do tribunal e da observancia da lei aplicavel. Não constitui desvio de poder o facto de a decisão recorrida tirar da prova dos autos ilações que ela não comporta. Consideram-se dinheiros publicos, cujo alcance e punido com as penas previstas no artigo 580 do Codigo Administrativo, as importancias destinadas aos cofres privativos do Governo Civil de Lisboa. E a Administração que compete, tendo em conta todas as circunstancias de que se reveste a infracção, ajuizar da conveniencia ou inconveniencia em manter o funcionario arguido ao serviço.