008762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008762
Acórdão
Descritores: Quadro de pessoal, Inspecção geral das actividades economicas, Subinspector, Primeiro provimento, Nomeação, Poder discricionario, Classificação de serviço, Certificado do registo disciplinar
Recorrente: Quadros , Frederico
Recorridos: Se do Comercio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO.
Nr Convencional: JSTA00014162
Nr Documento: SA119740131008762
Data de Entrada: 07/08/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28184f15e01569e5802568fc00371390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008762.3C
Sumário
O artigo 96 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72, de 1 de Março, conjugado com o artigo 58 do mesmo Regulamento, veio dispensar, alem do concurso de prestação de provas, o requisito de tres anos de bom e efectivo serviço no cargo de assistente de zona para o primeiro provimento como subinspector. O referido artigo 96 não vincula o referido provimento a qualquer preferencia inerente a informação ou classificação de serviço ou a inexistencia de cadastro disciplinar. No uso do poder discricionario, conferido por esse preceito legal, pode recair a nomeação em funcionarios que tenham revelado idoneidade em anterior concurso, ja caducado, funcionando a aprovação nesse concurso como simples pressuposto de facto, livremente adoptado pela Administração.