044862 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A habitualidade no furto a que se refere a alinea e), do n. 2 do artigo 297 do Código Penal pode extrair-se do certificado do Registo Criminal que é documento autêntico. II - Só se poderá falar de "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando, contra a experiência da vida, se dá como provado algo que não pode ser, para observador comum.