014035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegitimidade passiva determinada por falta de observancia do disposto no artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo so se verifica, depois de convidado o recorrente a suprir a falta, não o fizer no prazo de 5 dias, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 daquele Regulamento. II - Conhecendo o recorrente novos vicios do acto so depois da interposição do recurso, pode argui-los na petição. III - A insuficiencia de fundamentação de facto e a não fundamentação de direito, não esclarecendo a motivação do acto, geram o vicio de forma que determina a anulação do mesmo acto.