024957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024957
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção por escolha, Percentagem, Acto normativo, Acto administrativo definitivo e executório, Rejeição do recurso contencioso, Promoção por antiguidade
Recorrente: Morais , Jose
Recorridos: Cemgfa - Cema - Cemfa - Ceme
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/10/22.
Nr Convencional: JSTA00030684
Nr Documento: SAP19891214024957
Data de Entrada: 23/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d69f2037c3b838ed802568fc0038ce69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024957.0B
Sumário
O despacho conjunto que, nos termos do parágrafo 6 do artigo 72 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, fixa para o ano de 1987 as percentagens das promoções por escolha e antiguidade para os vários postos militares aí previstos não é um acto administrativo, mas sim um acto normativo. Pois que o acto administrativo, numa óptica finalística, é, antes de tudo, uma estatuição autoritária, visando a produção de efeitos jurídicos imediatos, o que não se demonstra com aquele despacho conjunto, não resultando dele nenhuns efeitos jurídicos imediatos, antes assumindo a característica de regra de conduta ou de critério de decisão para a Administração.