063542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 063542
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Materia de facto, Materia de direito, Terreno para construção, Predio rustico, Divisão do predio em lotes, Preço, Calculo, Determinação do valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197106290635421
Referência Publicação: Livro.197 f.18 BMJ N208 ANO1971 PAG78
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8d593cd9ac94829802568fc00396c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063542.18
Sumário
Constitui materia de facto a determinação do valor real dos bens expropriados, mas integra materia de direito a qualificação dos bens expropriados e a resolução das questões de ordem juridica que possam ter influido na fixação do valor real dos bens expropriados. Para efeito de fixação do valor real dos bens expropriados, a lei distingue apenas entre terrenos para construção e aqueles que como tal não podem considerar-se, e por isso e inadmissivel a categoria de terreno rustico urbanizavel. Nada impede que para efeito de calculo do preço unitario a pagar ao expropriado, o predio seja dividido em zonas ou lotes e a cada um deles seja atribuido um valor separado. A disposição do n. 5 do artigo 44 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961, destina-se a determinar a porção de terreno dos predios rusticos que tem valor como terreno para construção.