048330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048330
Acórdão
Descritores: Animus deffendendi, Legítima defesa, Atenuação especial da pena, Pressupostos, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização ao lesado, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029562
Nr Documento: SJ199511160483303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ba3c208ea31b5ff802568fc003b3a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048330.50
Sumário
Não constando das respostas aos quesitos provados a intenção defensiva por banda do agente e a circunstância de ambas as Instâncias terem inclusivamente concluido, atráves da análise e ponderação dos factos provados, que o arguido não agiu com "animus deffendendi", não pode, em sede de recurso de revista, dar-se tal facto agora como provado. Para que haja "animus deffendendi" é preciso que funcione o requisito da legitima defesa. O homicídio tentado pode ser cometido com dolo eventual na forma tentada. O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem cirunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.