048330 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não constando das respostas aos quesitos provados a intenção defensiva por banda do agente e a circunstância de ambas as Instâncias terem inclusivamente concluido, atráves da análise e ponderação dos factos provados, que o arguido não agiu com "animus deffendendi", não pode, em sede de recurso de revista, dar-se tal facto agora como provado. II - Para que haja "animus deffendendi" é preciso que funcione o requisito da legitima defesa. III - O homicídio tentado pode ser cometido com dolo eventual na forma tentada. IV - O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem cirunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. V - A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.