024879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024879
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Professor do ensino superior não universitario, Lista provisoria, Lista definitiva, Acto firme, Acto confirmativo, Instituto politecnico de bragança
Recorrente: Canotilho , Luis
Recorridos: Pres da Comis Instaladora do Inst Politecnico de Bragança e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027436
Nr Documento: SA119871022024879
Data de Entrada: 31/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c873d45b8f452d92802568fc00379d10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024879.D2
Sumário
Tendo sido aberto concurso para recrutamento de professores de certo Instituto Politecnico, nos termos do Decreto-Lei n. 381-D/85, de 28 de Setembro, sem que do respectivo Aviso constem as normas para sua realização, bem como daquele diploma legal, tal concurso tem de se desenvolver de harmonia com o disposto no Decreto-Lei 44/84, de 3 de Fevereiro. Deste modo, do despacho que aprova a lista provisoria e desta propria, tem de se recorrer para o Ministro da tutela, sendo irrelevante reclamação ou impugnação para o Presidente da Comissão de Instalação do Instituto Politecnico em causa, mesmo que prevista no Aviso de abertura. Consequentemente o despacho que aprova a lista definitiva, igual a provisoria, e meramente confirmativo, ja que, entretanto, o despacho que a aprovou e a lista provisoria se tinham firmado na ordem juridica, por falta de impugnação juridicamente relevante. Deste modo não merece censura a decisão recorrida, que, por aquele fundamento, rejeitou o recurso contencioso.