023711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023711
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Regulamento de execução, Integração de lacunas, Portaria, Carreira medica, Assistente hospitalar
Recorrente: Ord dos Medicos
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Objeto: PORT 1103/82 DE 1982/11/23.
Nr Convencional: JSTA00028751
Nr Documento: SA119881108023711
Data de Entrada: 18/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d97e1121d38a4177802568fc0037d7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023711.CD
Sumário
A Portaria n. 1103/82, de 23 de Novembro, aditada ao abrigo do n. 7 do art. 12 do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, configura-se como um regulamento de execução (cfr. 1 parte do n. 7 do art. 115 da Constituição). Os regulamentos podem integrar os espaços deixados em branco pela lei regulada. A passagem do n. 5 do art. 115 da Constituição que proibe a integração da lei por regulamento apenas se refere as leis que se limitam aos principios ou bases gerais dos regimes juridicos. Os arts. 2 a 8 da Portaria n. 1103/82, por se terem limitado a implantar o regime contido no Decreto-Lei n. 310/82, na parte respeitante ao concurso de habilitação para assistente hospitalar, não o contrariando, não se podem considerar ilegais.