001750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 001750
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Processo de condicionamento industrial, Formalidade, Audição de opositor, Poderes de cognição, Tribunal pleno
Recorrente: Sograta Soc de Transformação de Cortiça Sarl
Recorridos: Mundet & Comp e Outras
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7043.
Nr Convencional: JSTA00000946
Nr Documento: SAP19691023001750
Data de Entrada: 04/10/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR PROC ADM GRAC. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/832841c71f564b23802568fc00380809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:001750.F4
Sumário
Em processo gracioso de condicionamento industrial o pedido e a memoria descritiva hão-de conter os elementos obrigatorios, a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, em termos de se definir suficientemente o pedido. Desde que se faça a indicação referida não ha que ouvir os oponentes sobre esclarecimentos posteriores solicitados pela Administração. Não altera a essencia do pedido a circunstancia de a Administração solicitar esclarecimentos sobre a produção anual e a indicação de caracteristicas dominantes do equipamento, desde que tenha sido referida a produção inicial anual e apenas se trate de fornecer mais pormenorizada descrição dos maquinismos no que respeita aquelas caracteristicas dominantes.