023248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023248
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação da lei mais favoravel, Inquerito, Conhecimento da falta, Nulidade insuprivel
Recorrente: Gomes , Manuel
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1985/05/15.
Nr Convencional: JSTA00023193
Nr Documento: SA119870319023248
Data de Entrada: 07/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/479b019cf2c15c5f802568fc003779ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023248.AA
Sumário
E lei mais favoravel ao arguido o n.2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.191-D/79, de 25 de Junho, relativamente ao art. 4, n.2, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.24/84, de 16 de Janeiro. Não prescreve o procedimento disciplinar, nos termos do art. 4, n. 2, do Estatuto Disciplinar de 1979, quando e mandado instaurar processo de inquerito relativamente a factos cometidos por certo agente susceptiveis de integrar infracçoes disciplinares antes de decorridos tres meses sobre a data em que, apos averiguações para tanto indispensaveis, o superior hierarquico do visado teve conhecimento de factos como susceptiveis de tal qualificação. A nulidade insuprivel do processo disciplinar resultante de omissão de diligencias essenciais para a descoberta da verdade so ocorre quando se comprove terem sido omitidas concretas diligencias de prova essenciais para o esclarecimento dos factos, não bastando invocar a omissão de diligencias em termos vagos e abstractos.