006370 - Supremo Tribunal Administrativo

A cedencia dos terrenos expropriados ou a sua ocupação mediante arrendamento ou concessão constituem aplicações para fins diversos daqueles que se encontram enunciados no artigo 1 do Decreto-Lei n. 28797. O direito de reversão dos bens expropriados não e um direito pessoal, pelo que se transmite aos herdeiros. Nem so os bens expropriados pelas entidades particulares estão sujeitos a reversão. Nessa situação se encontram tambem os bens expropriados pelo Estado e pelas autarquias locais.