Expropriação de terreno para fim habitacional - Jurisprudência Portuguesa

I - Não têm legitimidade para impugnar acto expropriativo os promitentes compradores das parcelas de terreno expropriadas, por não terem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto...

I - A declaração de utilidade publica urgente, por despacho, e um acto administrativo susceptivel de recurso contencioso, qualquer que seja a forma revestida e, não tendo sido impugnado...

A declaração de utilidade publica de expropriação destinada a construção, por iniciativa de uma Camara, de habitação social em zona especificamente prevista para o efeito em Plano de Urbanização...

I - A arguição de novos vicios posteriormente a interposição do recurso so e possivel se pela consulta do processo administrativo ou outros elementos de instrução tal puder ter lugar e se...

I - Tem legitimidade para intervir no recurso interposto de despacho ministerial que nega a reversão as pessoas ou entidades em cujo patrimonio se encontre parcela do terreno expropriado. II - A...

I - Por força do disposto no art. 1 n. 2 do DL 46027, de 13 de Novembro de 1964, deixa de haver direito à reversão se os bens ou direitos expropriados tiverem sido ou, antes da decisão sobre o...

A cedencia dos terrenos expropriados ou a sua ocupação mediante arrendamento ou concessão constituem aplicações para fins diversos daqueles que se encontram enunciados no artigo 1 do Decreto-Lei n....