013254 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em sede de contribuição industrial, a existência de lucros, indispensável à tributação, surge no âmbito da determinação da matéria colectável, ao passo que a finalidade lucrativa, essencial à actividade comercial ou industrial, é de situar no campo da incidência do tributo. II - No processo administrativo de liquidação da contribuição industrial, de acordo com o regime jurídico ao tempo em vigor, o acto de fixação do lucro tributável, condicionando irremediavelmente nesse sentido o acto final da liquidação correspondente, constituía, ele próprio, um acto externo, com reflexos na esfera jurídica do respectivo contribuinte. III - E daí que um tal acto, prejudicial, merecendo tratamento autonomizado, exigisse a sua impugnação directa e imediata, autónoma da do acto prejudicado, em conformidade, aliás, com o art. 78 do CCI, então vigente. IV - Deduzida impugnação apenas contra o acto de liquidação da contribuição industrial, mas sob a arguição de vícios atinentes quer a esse acto, quer ao acto de fixação do lucro tributável, uma tal impugnação nunca podia obter êxito com base nos vícios assacados a este acto prejudicial.