013254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 013254
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Incidência, Matéria colectável, Lucro, Acto prejudicial, Impugnação judicial, Acto de liquidação, Fixação da matéria colectável, Actividade comercial, Actividade industrial, Acto externo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carvalho , Aldora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC13254 DE 1991/06/12.
Nr Convencional: JSTA00047255
Nr Documento: SAP19970312013254
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/418c9446aa98c473802568fc00399726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:013254.1A
Sumário
Em sede de contribuição industrial, a existência de lucros, indispensável à tributação, surge no âmbito da determinação da matéria colectável, ao passo que a finalidade lucrativa, essencial à actividade comercial ou industrial, é de situar no campo da incidência do tributo. No processo administrativo de liquidação da contribuição industrial, de acordo com o regime jurídico ao tempo em vigor, o acto de fixação do lucro tributável, condicionando irremediavelmente nesse sentido o acto final da liquidação correspondente, constituía, ele próprio, um acto externo, com reflexos na esfera jurídica do respectivo contribuinte. E daí que um tal acto, prejudicial, merecendo tratamento autonomizado, exigisse a sua impugnação directa e imediata, autónoma da do acto prejudicado, em conformidade, aliás, com o art. 78 do CCI, então vigente. Deduzida impugnação apenas contra o acto de liquidação da contribuição industrial, mas sob a arguição de vícios atinentes quer a esse acto, quer ao acto de fixação do lucro tributável, uma tal impugnação nunca podia obter êxito com base nos vícios assacados a este acto prejudicial.