043417 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Acto confirmativo é aquele que dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo lesivo anterior, sem que o re-exame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. II - Para que um acto possa ser qualificado como confirmativo é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1° que o acto confirmado seja definitivo; 2° que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer dele; 3° que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto, e de decisão. III - O acto confirmativo, porque não é lesivo, nos termos do art. 268° nº 4 da CRP, é contenciosamente irrecorrível. IV - Actos plurais são aqueles que a Administração Pública toma uma decisão aplicável por igual a várias pessoas diferentes.