043417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043417
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recorribilidade do acto impugnado, Acto plural, Acto definitivo, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054316
Nr Documento: SA119981414043417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de5874134296bf7b802569f100356e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043417.1A
Sumário
Acto confirmativo é aquele que dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo de um acto administrativo lesivo anterior, sem que o re-exame dos pressupostos decorra de revisão imposta por lei. Para que um acto possa ser qualificado como confirmativo é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1° que o acto confirmado seja definitivo; 2° que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer dele; 3° que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto, e de decisão. O acto confirmativo, porque não é lesivo, nos termos do art. 268° nº 4 da CRP, é contenciosamente irrecorrível. Actos plurais são aqueles que a Administração Pública toma uma decisão aplicável por igual a várias pessoas diferentes.