041305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 041305
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Fundamentação do acto administrativo, Acta, Votação nominal, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048200
Nr Documento: SA119971120041305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1beb16a9e9bd1bd802568fc0039c466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041305.37
Sumário
Não é de concluir pela verificação do vício de forma por falta de fundamentação do acto classificativo final quando a recorrente, candidata ao concurso de provimento do lugar de enfermeira especialista, grupo 3, se limita a arguir de "manifesta genérica, vaga, e imprecisa" a a matéria do tema publicitado para a nova escrita, nos termos do art 42 do Regulamento dos Concursos da Carreira de Enfermagem dos Concursos de Enfermagem, aprovado pelo despacho n 11/87, de 13-6-87 do Ministro da Saúde. Há votação nominal quando da acta da deliberação respectiva do júri consta que foi aprovada por cada um dos membros do júri e se mostra por eles assinada. Está fora do âmbito do recurso jurisdicionalo conhecimento da arguição sobre que não foi emitida na sentença recorrida.