96P016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 96P016
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Homicídio voluntário, Atenuação da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030318
Nr Documento: SJ199603210000163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b12c172ec945964802568fc003b24fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P016.97
Sumário
Quando a matéria de facto assente caracteriza, sem a menor dúvida, o crime de homicídio simples, praticado na forma tentada, há que rejeitar os factos alegados pelo arguido recorrente que podiam caracterizar a legítima defesa ou o homicídio privilegiado, sob pena de contradição. Em suma, não estamos em face do vício da insuficiência pois que o tribunal se limitou a rejeitar a versão fáctica trazida aos autos pelo recorrente. Tendo o Colectivo considerado provada a intenção de matar mas este facto decorre naturalmente, como consequência lógica e conforme às regras da experiência comum, da circunstância de o arguido, munido de um martelo de ferro, ter alvejado a esposa na cabeça e depois, com ela já prostrada no chão, a voltar a atingir com esse objecto dando-lhe mais três pancadas na cabeça e, tudo isto, com a violência suficiente para lhe causar graves lesões e fracturas é manifesto que actuou com intenção de a matar a vítima. É isto que é normal, que decorre das regras da experiência, não havendo, portanto, que falar em erro notório na apreciação da prova. O agente do crime de homicídio praticado na forma tentada não beneficia de atenuantes de relevo quando apenas vem dado como provado que é delinquente primário e confessou parcialmente os factos.