001109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001109
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Notificação do acto confirmado, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Enfermeiro, Registo de pratica de enfermagem
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carneiro , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5500.
Nr Convencional: JSTA00000481
Nr Documento: SAP19600505001109
Data de Entrada: 02/10/1959
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d9fffd76d2c1a58802568fc00380129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001109.22
Sumário
Os despachos confirmativos de outros são, em regra, insusceptiveis de recurso directo de anulação por lhe faltar conteudo proprio, mas para isso deve o despacho confirmado ser levado ao conhecimento dos interessados em termos claros e inequivocos que os habilitem a recorrer dele contenciosamente e em tempo oportuno. Se aquela comunicação houver sido imprecisa ou confusa, a ponto de induzir em erro o interessado, que assim foi levado a interpor recurso hierarquico em vez de contencioso, deve neste caso especial admitir-se impugnação contenciosa de um acto confirmado cuja apreciação abrangera o proprio acto confirmando, devendo contar-se o prazo para a interposição da data em que o ultimo despacho foi notificado. Condicionalismo legal para prestação do serviço profissional de enfermagem antes e depois da publicação do Decreto-Lei n. 38884, de 28 de Agosto de 1952, que regulou o funcionamento dos cursos de enfermagem.