0014403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0014403
Acórdão
Descritores: Elementos da infracção, Dolo, Pena, Registo criminal, Transcrição, Ofensas corporais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034106
Nr Documento: RL200106120014403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bd1587df77ec6f280256afb00539a7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0014403.B8
Sumário
No crime de ofensa à integridade física simples, o elemento objectivo é constituído pela ofensa ao corpo ou à saúde de outrem e o elemento subjectivo pela estrutura dolosa da conduta. O Tribunal deve preferir à pena privativa de liberdade uma pena alternativa ou de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação a última se revele adequada e suficiente à realização das finalidades da punição, definidas no artº 40º, do CP. Não sendo conhecidos antecedentes criminais ao arguido e não se induzindo perigo de que venha a cometer novos crimes é adequada a não transcrição da sentença nos certificados do registo criminal.