003882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003882
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audição do arguido, Competência do supremo tribunal administrativo, Gravidade da pena, Existência material da falta, Alegação de desvio de poder, Gratificação, Poderes de cognição, Infracção disciplinar, Elementos essenciais da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027192
Nr Documento: SA119520314003882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/491c0030c6879b9b802568fc0038d579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003882.CF
Sumário
Não constitui falta de audiência, que importe anulação do processo disciplinar, o facto de o arguido ter sido acusado de ter recebido uma determinada importância para dar seguimento a um processo e vir depois a apurar-se que recebera um cheque. O Supremo Tribunal Administrativo só pode conhecer, em recurso interposto de decisões proferidas em processo disciplinar, da gravidade da pena aplicada e da existência material das faltas imputadas aos arguidos quando se alegue desvio de poder ou a lei fixe quer a pena quer as condições de existência da infracção. Em face do preceito do parágrafo 2 do artigo 475 do Estatuto Judiciário, que permite poderem as penas específicas, ou seja as que a lei objectivamente fixa para determinadas infracções, ser substituídas por outras, não podem considerar-se fixas as penas estabelecidas no artigo 474 do mesmo Estatuto. Este artigo enuncia os caracteres ou elementos específicos da infracção, consistente na exigência ou recebimento de alguma importância, mesmo a título de gratificação espontâneamente oferecida, para dar andamento a um processo, pelo que o tribunal pode conhecer da existência material desse facto.