027146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027146
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Especificação, Questionario, Apreciação da prova, Empreitada de obras publicas, Prorrogação de prazo, Facto determinante, Averiguações, Nexo de causalidade, Caderno de encargos, Modificação das obrigações contratuais, Suspensão de obra, Mora, Principio da boa-fe, Recurso subordinado, Conhecimento do pedido
Recorrente: Ministerio Publico - Construções Metalomecanicas Mague Sarl
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021647
Nr Documento: SA119891110027146
Data de Entrada: 09/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba2c88d166178ebe802568fc0037bbf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027146.9D
Sumário
Nos termos da alinea a) do n. 1 do art. 712 do C.P.C. o tribunal do recurso pode, quando estejam escritos os depoimentos das testemunhas, fazer a reapreciação dessa prova com vista a verificar se merecem ou não censura as respostas que tenham sido dadas aos quesitos, nomeadamente quando isso e alvitrado pelo recorrente. O Tribunal para formar a sua convicção, com vista a responder aos quesitos, devera socorrer-se de toda a prova produzida. A materia de facto especificada, os quesitos e as respostas que lhe venham a ser dadas e a prova em que se tenham baseado não devem ser consideradas isoladamente, mas antes interpretadas e valorizadas conjuntamente, sob pena de contradição. Saber se os adiamentos de uma obra são ou não completamente alheios a vontade do empreiteiro pressupõe uma averiguação de factos materiais donde se possa extrair em que medida, concretamente, para eles contribuiram. Embora as condições constantes do caderno de encargos impusessem que a prorrogação do prazo da obra devia ser pedida quando tivesse havido alteração ou execução de trabalhos não incluidos inicialmente, isso não tinha cabimento durante o periodo de suspensão da obra. Estando assim o adjudicatario impedido temporariamente de dar cumprimento as referidas condições, não respondia pela mora no seu cumprimento nos termos do art. 790 do C. Civil. Agiu de acordo com o caderno de encargos o empreiteiro que, apos ter-lhe sido dado conhecimento que lhe iam ser adjudicadas as alterações a obra requereu a prorrogação do prazo para a sua execução. O principio da boa fe pode presidir tanto a celebração como ao cumprimento do contrato na medida em que essa exigencia e imposta pela necessidade de impedir que a obrigação para se alcançar resultado oposto ao que uma consciencia razoavel poderia tolerar. So as situações previstas no n. 3 do art. 682 do C. P. Civil e não a improcedencia do recurso principal prejudicam o conhecimento do recurso subordinado.